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Associações questionam constitucionalidade da Lei do Abuso de Autoridade
A ação será protocolada na Corte Suprema na próxima quarta-feira (09), pela manhã, no mesmo momento em que associações nacionais da magistratura farão o mesmo (04/10/2019)
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- Reunião da Conamp trata sobre Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (29/08/2019)
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