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Amapi lança nota contra PEC que altera eleições no Ministério Público  | (07/03/2017)

A Associação dos Magistrados Piauienses lançou nota, nesta terça-feira (7), contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 02/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Piauí, e visa alterar as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí.

A PEC exclui os promotores de Justiça do processo eleitoral, dando apenas aos procuradores de Justiça a possibilidade de se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 02/2016

A Associação dos Magistrados Piauienses vem a público manifestar-se contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 02/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), que trata dos pré-requisitos de candidatura ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Piauiense.

A PEC 02/2016, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí, restringe aos Procuradores de Justiça, integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade, as condições para se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Ou seja, exclui os promotores de Justiça do processo eleitoral que define a chefia da instituição.

Para a Amapi, a PEC 02/2016 coloca em xeque a independência funcional do Ministério Público, contraria a Constituição Federal e fere severamente a autonomia da instituição. Frisa-se, por oportuno, que o texto da proposta não se encontra disponível no sítio eletrônico na Assembleia Legislativa do Piauí (alepi.pi.gov.br), impedindo que sua análise seja feita de forma transparente e ferindo um dos princípios da Administração Pública, qual seja a publicidade dos atos administrativos.

Importante lembrar que a Amapi luta, há anos, para democratizar o processo eleitoral no Tribunal de Justiça do Piauí a fim de permitir que os juízes também participem da escolha do presidente e vice-presidente da Corte. Hoje, apenas os desembargadores participam do processo de escolha dos gestores, impedindo que juízes de primeiro grau tenham acesso ao voto. Portanto, diminuir o colégio eleitoral do MP, excluindo os promotores de Justiça, contraria o posicionamento defendido pela Amapi, qual seja a democratização das eleições internas das Cortes.

É importante que reflitamos sobre o momento delicado pelo qual o país atravessa, com forte atuação do Ministério Público e demais instituições de controle, especialmente no combate à corrupção. Infelizmente, nesse ínterim, surgem as mais diversas tentativas de fragilizar e vulnerabilizar o Ministério Público, órgão vital para a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros e do regime democrático.

Portanto, em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal, do Ministério Público e, principalmente, da sociedade, a Amapi se coloca publicamente contra a PEC 02/2016 e solicita o apoio dos deputados estaduais para a rejeição desta matéria limitadora e antidemocrática.

 

Associação dos Magistrados Piauienses




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