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Mandado de Segurança tenta barrar PEC que muda a eleição para PGJ  | (05/04/2017)

O deputado estadual Dr. Pessoa (PSB), representado pela advogada Mayra Solffyere, protocolou, nesta quarta-feira (5), um Mandado de Segurança contra a Proposta de Emenda à Constituição -PEC nº 02/2016. A entrega da petição aconteceu na presidência do Tribunal de Justiça do Piauí e foi acompanhada por membros da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP).

Apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí, a PEC altera as regras que constam no parágrafo 1º, do inciso III, do artigo 142 da Constituição Estadual,  e exclui os promotores do processo eleitoral do Ministério Público, restringindo a candidatura ao cargo de Procurador-Geral, exclusivamente, aos Procuradores de Justiça, integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade.

Atualmente, a matéria encontra-se na Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí, podendo entrar em pauta para votação a qualquer momento. “Em razão de ter ferido todo o trâmite processual legal e de ter interferido em outro Poder, a PEC já dá vazão a vários questionamentos.  Como parlamentar, o Dr. Pessoa é legitimado para entrar com o mandato de segurança. Ele foi procurado pela Associação e se mostrou sensível à situação, tomando essa iniciativa que tem como base vários vícios no texto e por seu caráter inconstitucional”, destaca a advogada Mayra Solffyere.

Entre os pontos verificados pelo parlamentar, está o vício de iniciativa para apresentação do projeto, que, conforme estabelece a Constituição, não caberia à Casa Legislativa, mas apenas ao próprio MPPI. Além disso, o projeto interfere na autonomia do Ministério Público, uma vez que objetiva alterar o processo eleitoral interno da instituição. Outro ponto questionado se refere ao fato de não ter sido dada publicidade ao projeto.

Para o presidente da APMP, Glécio Setúbal, a iniciativa do Dr. Pessoa legitima e fortalece o pleito da Associação, que vê a PEC do Retrocesso, como também é conhecida, como uma violação da autonomia e da independência do Ministério Público. “Apenas um parlamentar poderia questionar a propositura de um projeto da Casa Legislativa e, sensível à questão, o Dr. Pessoa, se dispôs a impetrar esse mandato de segurança. Agora, estamos aguardando, de acordo com nossos fundamentos, que seja deferida a liminar para barrar e arquivar a tramitação da PEC em razão dos vícios de procedimento que propostas contém”, conclui o presidente.

O  MPPI conta hoje com 171 membros na ativa, sendo 20 procuradores e 151 promotores. Entidades como Tribunal de Contas do Estado, Associação dos Magistrados Piauienses, Rede de Controle do Piauí e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas/Piauí) já se manifestaram contra a PEC do Retrocesso.




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por m@rc05!r@n