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MP Oline JustVida

Notícias

Conamp quer veto a Projeto que trata de crimes de abuso de autoridade  | (15/08/2019)

 
 
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o texto-base do Projeto de Lei 7596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas.
 
Com relação aos membros Ministério Público, o Projeto de Lei define que não podem emitir “juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo em andamento” e classifica, ainda, como abuso de autoridade juízes e procuradores “com evidente motivação político-partidária”. O Ministério Público Brasileiro vê a matéria com preocupação.
 
Na visão da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Projeto possui pontos que representam riscos à atuação austera do MP e de outras carreiras que operam no Sistema de Justiça Criminal.
 
O presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, teme que integrantes do sistema de justiça e segurança pública possam “estar suscetíveis a processos pelo fato de exercerem, legitimamente, suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves”. Diante da aprovação do texto-base na Câmara, as entidades ministeriais têm defendido o veto da matéria pela Presidência da República.
 



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