CARTA DE BELÉM II FÓRUM DA OEA: DESAFIOS ATUAIS PARA O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO As entidades associativas da Magistratura e do Ministério Público do Brasil e da Argentina signatárias deste documento, reunidas em Belém/PA entre os dias 29 de novembro e 1⁰ de dezembro de 2023, por ocasião do II Fórum da OEA, […]
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