O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público. A aprovação do documento aconteceu na sessão ordinária ocorrida na última terça-feira (11) e será enviada ao Congresso Nacional, onde a proposta deve ser votada até o final deste mês.
A sugestão de elaboração da nota partiu dos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. Entre os argumentos utilizados, eles destacaram que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro do CNJ Gilberto Martins.
O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, comemorou mais este apoio. Ele está em Brasília-DF, acompanhado por outros piauienses representantes de instituições que são contrárias à PEC-37, buscando sensibilizar políticos e autoridades sobre os danos que a aprovação da proposta pode acarretar.
“No Congresso Nacional, é cada vez mais forte o sentimento de que instituições como o Ministério Público devem continuar exercendo seu poder de investigação e a PEC 37 não pode ser aprovada como está”, diz o promotor Paulo Rubens.
A PEC-37, que também ficou conhecida como PEC da Impunidade, é de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA). Ela prevê que promotores e procuradores só podem supervisionar a atuação da polícia e solicitar ações durante a elaboração de inquéritos policiais. A investigação criminal é definida como sendo de competência exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil. A proposta deve ser votada no Congresso Nacional ainda neste mês de junho.