O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, esteve reunido, nesta terça-feira (11), com o corregedor do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, para apresentar pleitos da APMP junto ao TJ.
O primeiro se refere ao Provimento 15/2013 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, que estabelece que a prestação pecuniária aplicada em casos de transação penal – ou seja, acordo estabelecido em crimes de menor potencial – deve ser administrado pelo TJ.
No entendimento da APMP, porém, o Provimento 15 contraria a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), ao retirar atribuição do Ministério Público, que tem competência para oferecer proposta de transação penal.
“A transação penal é o acordo proposto pelo Ministério Público para que a parte não seja processada, em crimes de menor potencial, sendo que o valor da prestação pecuniária deve ser estabelecido pelo MP, uma garantia atribuída ao Ministério Público”, observa Paulo Rubens.
O outro requerimento apresentado pelo presidente da Associação ao corregedor Paes Landim solicita a ampliação do número de vagas no estacionamento do Tribunal de Justiça para membros do Ministério Público, por questão de segurança.
O desembargador Paes Landim garantiu que vai analisar os requerimentos da Associação com celeridade.
Reunião
Além da pauta colocada pela APMP, a reunião, que contou com a presença da procuradora geral de Justiça do Piauí, Zélia Saraiva Lima, da corregedora geral do Ministério Público, Rosângela Loureiro, e de outros membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, tratou também sobre a Central de Inquéritos.
O corregedor do TJ Francisco Paes Landim solicitou apoio do Ministério Público para melhorar a prestação de serviços na Central. A procuradora Zélia Saraiva e todos os membros garantiram que o MP vai colaborar com a Central de Inquéritos.