O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) teve oito teses aprovadas nas áreas de controle externo da atividade policial, direitos fundamentais e políticas públicas, durante o Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre os dias 23 e 25 de março, em Fortaleza(Ceará).
As teses foram apresentadas, na última quarta-feira(23), pela promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do MPPI. Confira:
Teses:
1 – A atuação do controle externo da atividade policial para evitar a revitimização e preservar a qualidade do depoimento especial de criança ou adolescente (arts. 11, §1º e 21, VI, Lei 13.431/17)
Autores: Fabrícia Barbosa, Cláudio Soeiro, Mirna Araújo
Objetivos
Assegurar os direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência de serem ouvidos uma única vez, em sede de depoimentos especiais em juízo, designados e realizados no menor lapso temporal desde a data do fato, por profissionais capacitados, em sala reservada, silenciosa e acolhedora, e que garanta a sua privacidade.
Resultados
A autoridade policial passou a representar ao MPPI pela cautelar de antecipação de prova, nos casos previstos em lei; mutirão para coleta de 135 depoimentos no Judiciário; definição do prazo máximo de 15 dias para designação de audiências de depoimentos especiais, com cronograma para disponibilização, pelo TJPI, de 36 salas para coleta dos depoimentos em todo o estado.
2 – A atuação do MP, no controle concentrado e difuso da atividade policial, na fiscalização dos valores de fiança criminal arbitrados pela autoridade policial
Autores: Fabrícia Barbosa, Elói Pereira de Sousa Júnior, Marcelo de Jesus Monteiro
Objetivos
Apurar a titularidade e o montante recolhido, as devoluções ou transferências ocorridas, o saldo por conta individualizado e o saldo geral em depósitos de fianças criminais; garantir que os valores de fianças criminais sejam mantidos em contas judiciais vinculadas ao respectivo processo, inclusive com a devida destinação, nos termos do art. 345 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).
Resultados
O Delegado-Geral da Polícia Civil acatou integralmente a recomendação integrada e expediu a Portaria 015-GDG/NA/2020, determinando que os Delegados de Polícia se abstenham de gerar Documento de Arrecadação para recolhimento de fianças (devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio de depósito judicial, em instituição financeira oficial); a SEFAZ-PI desativou código receita relativo a “fiança criminal” no seu banco de dados, impossibilitando que referidos valores continuassem a ser depositados em conta vinculada ao poder executivo; apurou-se o montante que permanece depositado em conta vinculada ao executivo estadual, sem levantamento (R$1.295.787,75); elaboração de minuta de provimento para regulamentação, pelo poder judiciário, do recolhimento e destinação dos valores de fiança criminal arbitradas judicialmente e/ou pela autoridade policial.
3- A experiência do MPPI no contexto das restrições impostas pela COVID-19 para assegurar as garantias fundamentais do cidadão e o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública
Autores: Fabrícia Barbosa, Gianny Vieira, Luzijones Felipe Carvalho
Objetivos
Garantir a observância dos direitos fundamentais e o respeito à dignidade humana, a todos constitucionalmente assegurados, especial em situações excepcionais.
Resultados
Portaria 157/2020-PMPI (define protocolos a serem adotados por PMs em operações de apoio às medidas restritivas ao enfrentamento da COVID-19); Ordem de Serviço 002/2020 (define procedimentos a serem adotados pelos Guardas Civis Municipais na execução de serviço preventivo, objetivando o cumprimento dos decretos da Prefeitura de Teresina e quaisquer outros relacionados ao isolamento social e funcionamento de estabelecimentos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
4 – A implementação e o funcionamento das Ouvidorias nos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para o fortalecimento do controle e da participação social nas questões de segurança pública
Autores: Fabrícia Barbosa, Liana Maria Melo Lages, Elói Pereira de Sousa Júnior
Objetivos
Fomentar a implementação e funcionamento de ouvidorias nos órgãos integrantes do SUSP no Piauí, bem como a probidade administrativa no exercício da atividade policial; garantir o controle e participação social nas questões relativas à segurança pública; fortalecer a prevenção/correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder praticados por agentes de segurança pública.
Resultados
Criação, implementação e efetivo funcionamento da Ouvidoria da PCPI, inclusive com a divulgação dos canais de atendimento em banners afixados nas unidades policiais, tendo realizado mais de 500 atendimentos em 2021, por meio da internet, WhatsApp e de forma presencial; designação de Ouvidores na SSP-PI, CBMPI e PMPI; criação e divulgação dos canais de atendimento das Ouvidorias nos sites dos referidos órgãos.
5 – O acesso do Ministério Público ao SINESP-PPE como inovação tecnológica relevante para o fortalecimento do controle externo concentrado e difuso da atividade policial
Autores: Fabrícia Barbosa, Carmelina Maria Mendes Moura, Matheus Nunes Tajra
Objetivos
Fortalecer e aperfeiçoar o controle externo da atividade policial; fiscalizar e acompanhar o registro e tramitação de boletins de ocorrência e procedimentos policiais nas unidades da Polícia Civil, em tempo real; aferir o grau de resolutividade e a concretude das investigações da polícia judiciária; avaliar eventual negligência dos policiais no impulsionamento dos inquéritos; reduzir a necessidade de requisições ministeriais, “desafogando” o trabalho dos policiais, que podem utilizar o tempo antes necessário para responder requisições e pedidos de informações do MP para se dedicar às investigações; conferir maior celeridade e eficiência na persecução criminal.
Resultados
Celebração do ACT n° 09/2021, pelo MPPI, SSP-PI e Delegacia-Geral da PCPI, para liberação do acesso dos membros do MP ao PPE, de forma pioneira no Brasil; criação e implementação, pela equipe técnica do SINESP, de perfil de acesso dos membros do MP ao SINESP-PPE e Banco Nacional de Boletins de Ocorrência, disponível para os membros dos MPs dos 09 estados que aderiram ao PPE e todos os outros que venham a fazê-lo; doação, pelo MPPI, de microcomputadores e scanners à PCPI, para auxiliar na implementação do SINESP-PPE.
6 – O controle externo da atividade policial e a fiscalização das drogas apreendidas para prevenir e/ou corrigir irregularidades, desvios da conduta policial e suprir falhas na produção probatória
Autores: Fabrícia Barbosa, Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, Liana Maria Melo,
Objetivos
Promover a incineração de drogas com regularidade, evitando o acúmulo em unidades policiais e conferindo celeridade à persecução criminal; reduzir os riscos à incolumidade física e à saúde dos agentes de segurança pública em razão da exposição prolongada a essas substâncias; garantir a integridade da cadeia de custódia; prevenir e reduzir o desvio da conduta policial.
Resultados
ACT N° 40/2020 – TJPI, MPPI e SSP-PI, com definição de fluxo procedimental e periodicidade para a incineração de drogas apreendidas; destruição das drogas que se encontravam nas unidades da PCPI, diminuindo sua vulnerabilidade a ações criminosas e resguardando a saúde e incolumidade dos profissionais de segurança pública; autorização para destruição das drogas desde a homologação da prisão em flagrante; celeridade na persecução criminal, inclusive para fins de disponibilização de laudos periciais em drogas; publicação de ato de regulamentação da matéria no âmbito da PCPI.
7 – O exercício do controle concentrado da atividade policial na fiscalização dos órgãos de inteligência policial como salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais do cidadão
Autores: Fabrícia Barbosa, Myrian Lago, Matheus Nunes
Objetivos
Resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos; prevenir ilegalidades e abuso de poder na atividade policial; fomentar a regulamentação das atribuições, da atuação e do funcionamento dos órgãos de inteligência da policial judiciária, por atos normativos específicos e próprios.
Resultados
Portaria Normativa 58/2021/PC-PI: regulamenta o funcionamento e as atribuições da GIPC/PCPI e instituiu Núcleos de Inteligência em Unidades Especializadas e Delegacias Regionais; definição da realização de estudo técnico e de cronograma para transferência de ferramentas eletrônicas da Secretaria de Segurança para a PCPI.
8 – O exercício dos controles concentrado e difuso da atividade policial na fiscalização da destinação de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos que não mais interessam à persecução criminal
Autores: Fabrícia Barbosa, Luana Azerêdo Alves, Lenara Porto
Objetivos
Reduzir o número de perícias pendentes de realização em armas, munições e explosivos, garantindo sua regular destinação; conferir celeridade à persecução penal; capacitar integrantes do MPPI e PCPI sobre perícias balísticas.
Resultados
Nota Técnica Conjunta nº 06/2020/CAOCRIM/CGMP/MPPI; diálogo interinstitucional entre peritos, delegados e integrantes do MPPI; 310 exames periciais dispensados relativos a processos com trânsito em julgado (até 2014).
O Congresso
Realizado há 24 anos, o Congresso é considerado um ambiente de diálogo entre membros do Ministério Público e representantes de órgãos governamentais e entidades civis cujo que objetiva construir uma agenda para desenvolvimento de ações que garantam a efetividade de direitos coletivos e individuais indisponíveis. O evento é realizado em conjunto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). Este ano, o evento trouxe como tema: “Desafios do Ministério Público no Cenário pós-pandemia”.
Com informações do MP-PI