Em nova reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, realizada nessa quarta-feira (31), foram deliberadas uma série de demandas de interesse do Ministério Público brasileiro. O promotor de Justiça Mário Normando, presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, representou o MP-PI no encontro. Confira os encaminhamentos:
1) POLÍTICA REMUNERATÓRIA
Acerca da parcela de irredutibilidade (ATS), o CNJ suspendeu o pagamento dos valores retroativos acerca do ATS no âmbito da Justiça Federal. Além disso, o TCU suspendeu a decisão do Conselho da Justiça Federal tanto em relação ao retroativo quanto ao adimplemento do direito das competências mensais presentes. NO CNMP, há representação em face da verba do MPRJ.
Foi realizada reunião com a FRENTAS e restou deliberado pela continuidade do trabalho no âmbito do TCU, CNJ e CNMP.
No tocante ao VTM, foi reapresentado novo texto pelo Senador Rodrigo Pacheco e encaminhado para CCJ, autuado como PEC 10/2023 e encaminhada para a CCJ. Foi designado como relator o Senador Eduardo Gomes. Com vistas a aprimorar o texto, foi apresentada minuta de emenda aos Senadores.
Foram protocoladas duas representações no âmbito do TCU acerca da Resolução 256, de 27 de janeiro de 2023, do CNMP, que disciplinou no âmbito dos ramos do Ministério Público da União a Gratificação da Acumulação do Acervo do CNMP. Já foram realizadas reuniões Ministros do TCU acerca do tema e o trabalho segue. Após reuniões, o MPU publicou resolução de instituição da gratificação por acumulação de acervo aos seus ramos.
2) CNMP – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RES
Está em tramitação no CNMP os ED acerca da decisão proferida na Proposta de Resolução com o objetivo de alterar o art. 4º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223/2020, que dispõe sobre o programa de assistência à saúde suplementar, com voto favorável a sua procedência. Ante pedido de vista, já foi realizada audiência com o Conselheiro vistor, seguindo o trabalho perante os demais visando que a matéria seja submetida ao plenário.
O CNJ aprovou na última sessão alteração da Resolução no âmbito daquele colegiado, com matéria semelhante aos dos ED da CONAMP. (Resolução n. 500/2023)
3) CNMP - PROPOSIÇÃO - ELEIÇÕES PGJ
O presidente do CNMP apresentou proposta de resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições ao cargo de procurador-geral de Justiça no âmbito do Ministério Público brasileiro, sobretudo quarentena para quem ocupa determinados cargos na Administração Superior. Foi deliberado para criação de Comissão na CONAMP para análise da matéria.
4) CNMP – RESOLUÇÃO 244/2022 – MERECIMENTO
O Conselheiro Ângelo Fabiano concedeu liminar e postergou, por mais um ano, o prazo para início de vigência da resolução 244, do CNMP, que estabelece novos critérios para a movimentação por merecimento na carreira do Ministério Público. Foi deliberado pela elaboração de proposição a ser apresentada ao CNMP.
5) ADIs – CARGOS EM COMISSÃO NO MP
Estão em tramitação no STF ADIs ajuizadas pela ANSEMP em face dos atos normativos dos MP’s acerca de seus respectivos cargos em comissão. O julgamento virtual da ADI 5934/ES encerra-se em 02/06/2023. Há o prognóstico de procedência das ações com modulação dos efeitos em 12 meses. A CONAMP continuará trabalhando com os Ministros do Supremo com pleito de improcedência. Julgamento foi suspenso ante pedido de vista do Ministro FUX.
6) ADIs – JUIZ DE GARANTIAS
Está em tramitação no STF a ADI 6305/DF que trata acerca do juiz de garantias, entre outras matérias, ajuizada pela CONAMP. Foi pautada para julgamento em plenário no dia 14/06/2023, juntamente com as ADI’s 6298, 6299 e 6300. A CONAMP fará sustentação oral e encaminhará memoriais.
7) PEC DA PERMUTA
Foi aprovada no Senado Federal a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre integrantes do judiciário, extensivo aos membros do MP, conforme a disposição do artigo 129, parágrafo 4º, da CF. O texto seguiu para promulgação em sessão do Congresso Nacional. Foi deliberado pela criação de Comissão na CONAMP para estudo de regulamentação da matéria e apresentação ao CNMP.
8) POLÍTICA ANTIMANICOMINAL DO JUDICIÁRIO
O CNJ editou a Resolução nº 487 de 2023, que instituiu a Política Antimanicominal do Poder Judiciário. A CONAMP participou da audiência pública na Câmara dos Deputados para discussão desta resolução do CNJ. Iniciou-se também, tratativas para demonstrar a necessidade de melhor discutir o tema e pleiteou a prorrogação do prazo para implementação. Foi deliberado pela análise da constitucionalidade dos dispositivos e requerimento de postergação de prazo.
9) DESEMPATE EM JULGAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CRIMINAL - PL 3.453/2021
Está em tramitação no Senado Federal o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Foi realizada audiência pública. Foi deliberado pelo trabalho com os Senadores, bem como a elaboração de Nota Técnica.
10) PL 1.307/2023 - GARANTE PROTEÇÃO A JUÍZES E MEMBROS DO MP AMEAÇADOS
A CCJ do Senado aprovou o PL 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado. O texto também garante proteção a juízes e membros do Ministério Público aposentados e familiares ameaçados por organizações criminosas e também aos policiais e seus familiares. Foi deliberado pela continuidade do trabalho para aprovação da matéria.
11) PL 2.191/2023 - ATIVIDADE DE RISCO DO MEMBRO DO MP
Foi apresentado o PL 2.191/2023, que reconhece a atividade de risco para integrantes do judiciário. Foi realizado contato com o relator Deputado Rubens Junior e a CONAMP solicitou, dada a conformação constitucional da nossa carreira e o inconteste risco inerente a nossa atividades, a inclusão dos membros do MP.
12) STJ - SÚMULA 231
A CONAMP participou de audiência pública no STJ, com a pedido do Ministro Schietti, para rediscutir a possibilidade de fixação de pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Além disso, foi elaborada, aprovada e entregue ao Ministro a nota técnica da CONAMP.
13) PEC 09/2023
Está em tramitação no CN a PEC nº 09/2023 que propõe alteração à Emenda Constitucional nº 117, de 05 de abril de 2022, para que não sejam aplicadas sanções aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores. A Comissão de Mulheres da CONAMP apresentou parecer acerca do art. 3º, por dizer respeito a compromisso constitucional para efetivação da igualdade material de gênero e raça, sendo contrária à PEC. Foi deliberado pela análise da matéria para apresentação da NT.
Com informações da CONAMP