O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, declarou ser inconstitucional o Projeto de Lei 3123/2015, que trata da aplicação do limite remuneratório mensal de agentes políticos e públicos no país.
Nesta segunda-feira (16), o presidente da APMP esteve em reunião com o deputado federal Júlio César (PSD) para tratar da matéria e entregou ao parlamentar nota técnica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contrária à proposta.
Para o representante do Ministério Público, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois é de autoria do Poder Executivo Federal, que não possui autorização constitucional para tratar de assunto referente à política remuneratória do MP. “Segundo os artigos 127 e 128 da Constituição Federal, cabe ao Procurador Geral da República, na esfera federal, remeter projeto de lei que pode modificar a remuneração dos membros do Ministério Público. Ou seja, este projeto que tramita na Câmara Federal já nasceu inconstitucional”, defende Paulo Rubens.
Além disso, segundo a APMP, o projeto de lei ainda contém outro vício formal de inconstitucionalidade, visto que o texto apresentado está na forma de projeto de Lei Ordinária, quando, na realidade, no âmbito do MP, a matéria somente pode ser tratada mediante projeto de Lei Complementar.
“Este projeto também apresenta outros vícios, como a incorporação de verbas de natureza indenizatória ao teto, contrariando o que diz a Constituição. Dessa forma, devem ser excluídas do teto remuneratório verbas como diárias e ajudas de custo, por exemplo”, explica Paulo Rubens.
O PL 3123/2015 aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e, posteriormente, seguirá para apreciação no plenário da Casa.