O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, participou, nessa quarta-feira (24,) de reuniões com deputados federais, no Congresso Nacional, para discutir o Projeto de Lei 3123/2015, que trata da aplicação do limite remuneratório mensal de agentes públicos e políticos.
De acordo com o presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, o Projeto de Lei é inconstitucional e apresenta diversos vícios. “O projeto é de autoria do Poder Executivo Federal, que não possui autorização para falar sobre a política remuneratória do Ministério Público. De acordo com a Constituição Federal, a elaboração de projeto de lei que modifica a remuneração de membros do Ministério Público cabe ao Procurador Geral da República, na esfera federal”, explica.
As reuniões foram realizadas com os deputados federais Átila Lira (PSB), Rodrigo Martins (PSB), Silas Freire (PR) e Iracema Portella (PP); o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro; a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; os presidentes das associações dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba e Distrito Federal e o líder do Governo na Câmara dos Deputados José Guimarães.