A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que visa suspender a lei que impede promotores de investigar autoridades no Piauí. A ação foi instaurada após pedido da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP).
As mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, que impedem promotores de Justiça de investigar autoridades, foram publicadas no Diário Oficial do Piauí no dia 1º de outubro. Com a alteração, apenas o Procurador Geral de Justiça vai poder apresentar denúncias contra deputados estaduais, secretários de governo, o prefeito de Teresina, magistrados, os próprios membros do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O projeto foi aprovado em junho, mas vetado parcialmente pela então governadora em exercício Margarete Coelho (PP). Entretanto, no dia 2 de setembro, a Assembleia Legislativa, por 20 votos a um, decidiu pela derrubada do veto.
De acordo com a ADI, a Lei fere a autonomia e a independência do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, explica que esse foro é contrário ao interesse público.
"Na forma como o foro foi concebido, tem vício de iniciativa. Matéria dessa natureza só pode ser deflagrada privativamente pelo Procurador Geral de Justiça. Nunca através de iniciativa parlamentar, como aconteceu aqui no Piauí, sendo, portanto, inconstitucional”, explica o presidente da APMP.
Após o parecer da AGU, o STF passará a julgar o mérito da ação, que, caso aprovada, suspenderá a Lei que concede o foro privilegiado no Piauí.