A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) participou, nessa terça-feira (17), da XIV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), realizada no Ministério Público Militar, em Brasília. Na ocasião, foram analisadas as Propostas de Emenda à Constituição 505/2010 e 31/2013.
A PEC 505 tem como objetivo excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público. A apreciação da PEC 505 está incluída na pauta desta quinta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN).
Já a PEC 31 pretende modificar a forma de escolha dos juristas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a forma de escolher dois juristas nos Tribunais Regionais; o aumento no número de juízes nos Tribunais Regionais Eleitorais; a determinação de que a escolha do Corregedor não recaia sobre desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e a expressão “Juízes de Direito” pela expressão “Juízes Eleitorais” no caput e no § 1º do art. 121 da Constituição Federal.
Durante a reunião, foram apresentadas propostas de auxílio jurídico para os associados pela Conamp, bem como a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, esteve, ainda, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acompanhando a pauta de julgamentos. Também estiveram presentes os Presidentes das Associações Cearense, Paraibana, Paranaense, Potiguar e Paranaense do Ministério Público.