O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, participou, no dia 16 de agosto, de reunião da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), em Ipojuca-Pernambuco, ocasião na qual pleiteou assuntos de interesse da APMP.
De acordo com Rubens, foi aprovado, por unanimidade, requerimento da APMP sobre a Lei Complementar Estadual nº 197/2012, que condiciona a titularização à confirmação na carreira.
Na oportunidade, a Associação Paraibana do Ministério Público solicitou que também fosse questionado dispositivo de lei estadual com situação semelhante à apresentada pela Associação APMP, pedido aprovado por unanimidade.
A Associação Paulista do Ministério Público apresentou proposta, também aprovada, para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face de lei estadual do Estado de São Paulo que cria uma central de inquéritos.
Durante a reunião, também foi pleiteado sobre o imposto de renda incidente sobre férias dos membros do Ministério Público e feita a propositura de mandado de segurança sobre o tema, que será analisado pela Comissão de Uniformização da Conamp, com recomendação para propositura nos estados. No Piauí, a APMP já propôs.
Outra pauta tratada na reunião se refere ao pedido de fracionamento de férias em até três períodos, conforme decidido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Quanto a isso, será elaborado requerimento administrativo para adoção de providências, nesse sentido, por parte das Associações Estaduais do Ministério Público.
Após a reunião, os presidentes das Associações participaram de evento com o deputado federal Vieira da Cunha, membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com o conselheiro do CNMP, Marcelo Ferra, e com o ex-conselheiro do CNMP, Tito Amaral.