O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Glécio Setúbal, participou, na última quinta-feira (12), da III reunião ordinária do biênio 2016/2018 realizada pelo Conselho deliberativo da CONAMP, durante o XIII Congresso do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador.
Na ocasião, foram discutidas a Audiência de Custódia e atribuição de membros do Ministério Público na Justiça Eleitoral de 1º grau. Também foi aprovada a participação da CONAMP em Nota Técnica Conjunta que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/15. A medida institui a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outras Notas Técnicas estão sendo elaboradas pela CONAMP referentes à PEC 65/16, que retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental; à PEC33/2012, que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) já foi aprovada pelo Senado - mais de 160 proposições tramitam apensadas. A CONAMP criou uma comissão temática para analisar as alterações sugeridas ao CPP que irá se reunir no dia 31 de maio, em Brasília.
Foram ainda discutidos a PEC 202/2016, que confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/15, que regulamenta o inquérito civil; os Projetos de Lei (PL) 2646/15 e 2647/15, que tratam do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República; o PL 3123/15, que regulamenta o teto remuneratório no serviço público; e o PL 8058/2014, que define processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.
Com informações da CONAMP