A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu nota pública contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 e a favor da campanha nacional "Brasil Contra a Impunidade".
A nota foi direcionada à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e à Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP).
No documento, a Atricon afirma que “em contraposição à proposta de emenda constitucional, a Atricon entende que investigações criminais conduzidas e/ou acompanhadas pelo Ministério Público atendem ao interesse público e ao dever de proteção da sociedade, porquanto a instituição de controle é essencial na apuração de infrações penais”.
A Atricon também diz que “a aprovação da PEC 37 retrai, significativamente, o direito de apuração de ilícitos penais de instituições como os Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal, Controladorias Gerais de Estados e União, Secretarias de Fazenda etc”.
A nota foi assinada pelo presidente da instituição, conselheiro Antonio Joaquim e enviada, ainda, aos presidentes da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).