Atendendo ao pedido da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), a Associação Nacional dos Membros no Ministério Público (CONAMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a emenda do projeto de Lei nº 06/2015, que concede foro privilegiado no Piauí.
O Projeto de Lei nº 06/2015 trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. Contudo, durante o trâmite, o deputado estadual Robert Rios apresentou emenda que acrescentava dispositivo estranho à matéria tratada, estabelecendo foro por prerrogativa de função para deputados estaduais, secretários estaduais, membros do MP, membros do Judiciário, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital para ações de improbidade administrativa.
De acordo com o presidente da APMP, promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, a CONAMP tem defendido historicamente que esse foro é contrário ao interesse público e, na forma como foi concebido, tem vício de iniciativa. “Matéria dessa natureza só pode ser deflagrada privativamente pelo Procurador Geral de Justiça. Nunca através de iniciativa parlamentar, como aconteceu aqui no Piauí, sendo, portanto, inconstitucional”, explica o presidente da APMP.
A então governadora em exercício, Margarete Coelho, vetou o projeto de lei. Contudo, a Assembleia Legislativa, por 20 votos a um único, derrubou o veto.