O relator do Orçamento Geral 2015 na Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Antônio Félix (PSD), vai vetar o corte feito pelo Governo do Estado nos repasses orçamentários da Procuradoria Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça apresentado na Mensagem do Executivo.
Para o ano que vem, a Procuradoria Geral de Justiça solicitou o valor de cerca de R$ 180 milhões no orçamento. O Governo, no entanto, cortou para R$ 149 milhões o repasse para o órgão. Já o TJ pediu R$ 464 milhões e o Governo cortou para R$ 395 milhões.
Na semana passada, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir o corte nas propostas do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, decisão com efeito em todos os estados.
Para Weber, eventuais adequações nos orçamentos de outros poderes e órgãos autônomos devem ser feitas pelo Poder Legislativo ao analisar o projeto de lei orçamentária anual, e não previamente pelo Executivo, como feito pelo Governo do Piauí na mensagem à Assembleia.
Tanto a procuradora geral de Justiça Zélia Saraiva Lima como o presidente do TJ, desembargador Raimundo Eufrásio, enviaram ofícios à Assembleia Legislativa do Piauí protestando contra os cortes feitos pelo Executivo e apontando a inconstitucionalidade do ato.
O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, reforça o entendimento de que o foro competente para discutir os valores do orçamento de cada Poder e do Ministério Público é da Assembleia e condena a postura do Estado.
“Qualquer corte anterior nas propostas enviadas por parte do Executivo configura indevida intromissão em assunto a ser resolvido essencialmente no Legislativo. O corte de orçamento feita pelo Governo é o tipo de manifestação que ignora a autonomia dos Poderes e do MP”, pontua Rubens.
O deputado-relator Antônio Félix destaca que a proposta inicial enviada pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público serão acatadas para serem ajustadas devido às dificuldades no Judiciário e no MP, como carência de juízes e promotores.
Segundo Félix, a Mensagem será devolvida ao Executivo para ajuste à decisão do STF. A Receita Geral do Estado para o ano que vem foi estimada em R$ 10,6 bilhões. Com deduções das contribuições ao Fundeb e transferências constitucionais municipais, o valor fica em R$ 8,6 bilhões.