Designados relatores de PL’s dos subsídios

Luciano Castro e Roberto Santiago são designados relatores dos Projetos de Lei que tratam da revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura. Propostas estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os deputados Luciano Castro (PR-RR) e Roberto Santiago (PV-SP) foram designados relatores, respectivamente, dos Projetos de Lei n.º 7753 e n.º 7749 de 2010, que estabelecem a revisão do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas estão em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Pelos PL's, os vencimentos mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 2011, de R$ 30.675,48. O objetivo das propostas, enviadas em agosto ao Congresso pela PGR e pelo Supremo, é recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Os projetos determinam também que, de 2012 em diante, o valor do subsídio será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites da Lei Orçamentária Anual. Ainda de acordo com as propostas, a partir de 2015, a cada quatro anos, os vencimentos mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF serão revisados por leis de iniciativa do PGR e do Judiciário, segundo critérios prévios.
FONTE: CONAMP - Assessoria de Comunicação