Nesta sexta-feira (23), a partir das 9h, o Ministério Público do Estado do Piauí (zona Leste de Teresina) sediará o Ato Público contra a aprovação do Projeto de Lei do abuso de autoridade (PL 7596/2017). Membros do Ministério Público do Estado e de Contas; magistrados estaduais, federais e trabalhistas; e as Polícias Federal, Rodoviária, Civil e Militar se mobilizarão “contra o projeto de lei que visa cercear o trabalho da justiça contra a corrupção”.
De acordo com os organizadores do Ato Público, o Projeto de Lei foi “aprovado de maneira precipitada e sem as devidas discussões e aperfeiçoamento da legislação em questão, prejudicando a prestação dos serviços desenvolvidos pelas instituições e pelo Sistema de Justiça, além de contribuir para a impunidade que tanto indigna a sociedade brasileira”. A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) – umas das entidades integrantes do Ato – vê o PL com preocupação.
Na visão do procurador de justiça Hugo Cardoso, presidente da APMP, o Projeto de Lei contém pontos que podem prejudicar a atuação do MP, do Poder Judiciário e das forças de segurança, contribuindo para o avanço da impunidade. O Projeto define, por exemplo, que membros do MP não podem emitir “juízo de valos indevido sobre procedimento ou processo em andamento” e classifica como abuso de autoridade juízes e procuradores “com evidente motivação político-partidária”.
O presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Thiago Brandão, alerta que artigos do Projeto refletem retaliação ao Judiciário e do Ministério Público em ações contra a corrupção e organizações criminosas. “Querem pressionar os juízes, transformando-os em réus, em clara tentativa de intimidação institucional. O que deve ser combatido é a corrupção, mas esse Projeto faz o contrário: criminaliza a conduta de integrantes do Poder Judiciário, violando a sua autonomia e a independência”, observa.
“É importante deixar claro que nenhum magistrado é contra um projeto que regulamente a conduta dos agentes públicos. Nossa preocupação é sobre o momento turbulento no qual este Projeto é aprovado pelo Congresso Nacional, com intensas investigações contra a corrupção, e ainda de forma célere e sem o devido debate. Da forma como está sendo feito, podemos classificar esse projeto como uma possível retaliação ao trabalho da Justiça e do Ministério Público”, completa.
Além da APMP e Amapi, integram o Ato Público contra o PL 7596/2017 as seguintes entidades: Associação dos Juízes Federais do Piauí (AJUFEPI), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR/PI), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT/PI), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 22ª Região (AMATRA 22), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF/PI), Ministério Público de Contas do Estado Piauí (MPC/PI), Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí (SINDEPOL), Sindicato Policiais Rodoviários Federais do Piauí (SINPRF/PI), Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Piauí (AUDTCE/PI) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO/PI).
SERVIÇO:
Ato Público contra o PL 7596/2017 – Lei do abuso de autoridade
Data: 23/08/2019 – sexta-feira
Horário: 9h
Local: Sede do MP Leste (Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima, Teresina-PI)