A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) criou petição on-line no site change.org a fim de colher assinaturas da comunidade contra a aprovação Proposta de Emenda à Constituição nº 37, a PEC da Impunidade. Para assinar, basta clicar no link http://migre.me/dMsuT.
A Emenda 37, que tramita na Câmara dos Deputados, cria, por meio do acréscimo de parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, uma privatividade para a condução das investigações criminais pelas polícias Civil e Federal, tirando, portanto, de órgãos como o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a competência para atuar em tal processo, o que a própria CF já garante.
A APMP acredita que a aprovação da PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade, é um retrocesso, uma vez que, limitando o número de órgãos investigadores, alimenta a criminalidade, a corrupção e a impunidade em nosso país.