Mais de 70 aprovados em concurso que ainda não foram chamados terão de ser convocados sob pena de multa.
O Promotor de Justiça da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública requereu nesta que o Governo do Estado nomeie em 30 dias os delegados de Polícia Civil aprovados em concurso público que ainda precisam ser convocados. A liminar impõe multa de R$ 10 mil diária em caso de descumprimento, com teto máximo de R$ 300 mil.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Piauí, através do promotor Fernando Ferreira dos Santos, depois do Tribunal de Contas do Estado determinar o fim das nomeações de policiais militares que ocupam a função de delegados em municípios do interior. O julgamento no TCE foi concluído hoje, com 5 votos a 1 pelo afastamento de cerca de 200 Policiais Militares nomeados irregularmente.
A decisão do juiz Reinaldo Araújo Dantas, além da nomeação dos mais de 70 nomes aprovados no curso de formação da Academia de Polícia Civil, pede que o Governo do Estado se abstenha de extinguir os cargos de delegado de 3ª Classe atualmente vagos.