O processo de terceirização do Hospital Regional Justino Luz (HRJL) foi suspenso após Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva. A decisão foi expedida pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Picos, Maria da Conceição Gonçalves Portela, na última sexta-feira (2).
O projeto de terceirização dos serviços do hospital passaria a administração para uma empresa da Bahia. O Ministério Público defende que não houve uma prévia comunicação e deliberação do Conselho Estadual de Saúde para a transmissão do gerenciamento do HRJL, como prevê a Constituição Federal e as leis federais nº 8.080 e 8.142 de 1990, denominadas leis orgânicas da saúde.
Além de suspender o processo de terceirização do hospital, a liminar determina que o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e sérvios da saúde do HRJL permaneçam ou retornem ao Estado. Caso a decisão seja descumprida, a multa diária é de R$ 5 mil.