Após investigações, a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ajuizou cinco ações civis públicas contra o prefeito Lukano Sá; o secretário municipal de Administração e Finanças, José Raimundo Lopes; o procurador-geral do município, Alexandre Barbosa; três membros da Comissão Permanente de Licitações e Finanças e cinco empresas por fraudes em contratação. Os prejuízos aos cofres públicos ultrapassam R$ 1,6 milhão.
De acordo com o promotor Carlos Rubem Campos Reis, coordenador das investigações, a Prefeitura de Oeiras usou um “Decreto de Emergência” para dar aparência de legalidade a vários procedimentos de inexigibilidade de licitação que estavam totalmente em desacordo com as determinações da Lei Federal nº 8.66/93. A edição do Decreto nº 15/2013 foi justificada por supostas “dificuldades de funcionamento na máquina administrativa”.
O Decreto foi publicado no dia 02 de janeiro de 2013 e já no dia seguinte a Comissão permanente de Licitações instaurava os procedimentos, concluindo todos os processos rapidamente. No caso da contratação da empresa Pública Consultoria, Contabilidade e Projetos, por exemplo, o trâmite da abertura do processo e da celebração do contrato ocorreu em menos de 24 horas. As empresas contratadas atuam nos ramos de comunicação, assessoria jurídica e contabilidade.
Segundo o promotor, a contratação da empresa Igor Martins e Advogados Associados foi o caso que serviu como precursor dos demais. O procedimento de licitação foi instaurado no dia 03 de janeiro de 2013 e no dia 07 o contrato já estava assinado, sem oportunidade de concorrência e as formalidades indicadas pela lei. O valor previsto para pagamento era de R$ 300 mil e o ajuste foi renovado em janeiro de 2014 e de 2015. As empresas Barras e Cunha Projetos de Contabilidade e Consultoria, Acácio Veras & Cia e News Propaganda e Publicidade também tiveram fraudes na contratação. Ao todo, foram instaurados, ilegalmente, quatro processos de inexigibilidade de licitação em janeiro de 2013 e, logo depois da edição do “Decreto de Emergência”, mais dois no mesmo ano.
De acordo com a denúncia, em nenhum dos casos caberia a inexigibilidade de licitação, pois não eram serviços notoriamente especializados ou artísticos. “Foram exigidos apenas conhecimentos comuns e ordinários, inerentes a quaisquer profissionais das áreas procuradas. Ainda que se enquadrassem na hipótese de inexigibilidade, não há provas de que as empresas contratadas tivessem notória especialização”, explica o promotor Carlos Rubem.
MP-PI pede punição dos acusados
O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens de todos os agentes públicos e particulares, que devem ser bloqueados do patrimônio pessoal. Para a empresa Igor Martins e Advogados Associados esse valor totaliza R$ 2,1 milhões; para Barros e Cunha Projetos de Contabilidade e Consultoria a quantia é de R$ 1,8 milhão; no caso da News Propaganda e Publicidade é de R$ 75 mil; e para Acácio Veras, somados os valores de contratação física e jurídica, é de R$ 8561.455,00. Em todos os casos serão implicados o prefeito Lukano Sá, o secretário municipal de Administração e Finanças, o procurador-geral do município e três membros da Comissão Permanente de Licitações e Finanças.
As sanções previstas também incluem a imediata suspensão dos contratos, o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, a perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até oito anos, o pagamento de multas e a proibição de contratos com o Poder Público por cinco anos.