O Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual enviaram nesta quarta-feira (22) recomendação à Assembleia Legislativa do Piauí tratando sobre os critérios de escolha e nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
A recomendação dispõe, dentre outras coisas, que os candidatos a vaga de conselheiro do TCE devem apresentar documentação comprobatória e aspectos como idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.
O documento, assinada pelo procurador geral do MPC, Márcio André de Madeira Vasconcelos, e pelo promotor de Justiça da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Fernando Santos, recomenda, ainda, que a Alepi que seja cumprido o prazo de no mínimo 30 dias para inscrição e ampla divulgação do Edital com publicação no Diário Oficial da Assembleia e da Justiça e no site do órgão.
A recomendação também dispõe que os candidatos a vaga de conselheiro do TCE devem apresentar a mesma documentação exigida para o ingresso na magistratura estadual, como por exemplo, certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal.