Após intensos debates e mobilizações de instituições públicas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 257/2016 com um novo texto. O Ministério Público e outras instituições temiam restrições aos serviços públicos e prejuízos no atendimento à população.
O projeto trata da renegociação das dívidas dos estados e trazia, em seu texto anterior, várias medidas que alterariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo despesas anteriormente não consideradas para efeito de cálculo de limite de gastos com pessoal, entre outras medidas.
O governo concordou em retirar do texto as medidas que exigiam o congelamento de remunerações dos servidores públicos por dois anos e demais restrições relacionadas aos limites de gastos com pessoal, como a redução de despesas com cargos de livre provimento.
A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) acompanhou de perto as discussões em Brasília. “As mudanças no texto do projeto foram resultado da nossa luta em defesa dos direitos do cidadão em ter acesso à justiça. A redefinição de gastos com pessoal, as limitações na concessão de reajustes e em novas nomeações resultariam na precarização dos serviços e enfraquecimento do Ministério Público”, explica Glécio Setúbal.
O presidente da APMP participou de um encontro com os presidentes das associações e procuradores gerais dos Ministérios Públicos Estaduais, na sede da CONAMP, para discutir o PLP 257. Ele também participou de um manifesto da Frente Nacional Associativa (FRENTAS), em defesa das instituições que combatem a corrupção e contra o PL 280, a PEC 241 e o PLP 257.