O conselheiro Walter Agra apresentou, durante a 4ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proposta de recomendação que dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do MP com a finalidade de evitar a entrada e a permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.
Pela proposta, os membros do Ministério Público, nas medidas cautelares de interceptações telefônicas e telemáticas, deverão buscar, durante a investigação, a identificação dos IMEIs (sequência de números e caracteres do aparelho) atrelando-os aos números dos Terminais Móveis Celulares (TMCs) que tiveram seus sigilos afastados, vinculando-os aos investigados.
Outra proposta de resolução, também do conselheiro Walter Agra, pretende adotar como política institucional do MP, na execução da pena de prestação pecuniária em espécie, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria.
Também foi proposta emenda regimental e de resolução que têm como objetivos regulamentar o processo eletrônico do Conselho - Sistema ELO. O sistema irá substituir a tramitação de processos em meio físico pelo meio eletrônico. Além disso, a implementação possibilitará mais celeridade e qualidade da prestação de serviço público.
O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, participou da sessão, acompanhado da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, e outros presidentes de Associações Estaduais e membros da Conamp.