A CONAMP publicou, nesta segunda-feira (09), nota técnica favorável ao PL 4895/2020, que cria o crime de “Intimidação violenta”.
Conforme o documento, “diante da ausência de um tipo penal específico que venha combater novas práticas criminosas que levem à subversão da ordem e da legalidade, instaurando o terror local, destruindo bens públicos e privados, colocando a população em perigo e coagindo o Poder Público com o propósito final de que suas exigências sejam atendidas, o Projeto de Lei n° 4895/20 pretende preencher um vazio existente em nosso ordenamento jurídico”.
“[...] de forma ponderada e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proposta estabelece que o novo tipo penal não poderá ser utilizado para criminalizar a conduta de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de partido político, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais. Por tais fundamentos, a CONAMP, à vista de questão de grande relevância ao interesse do Ministério Público, exterioriza e enfatiza publicamente seu apoio ao Projeto de Lei n.º 4895/20, que prevê o crime de ‘intimidação violenta’.”
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Com informações da Conamp